Preâmbulo
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma de prontuário eletrônico denominada "Medical PEP" / "EProntuário" ("Plataforma"), disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS) por meio do domínio https://medicalpep.com.br, por Murillo Jorge Nóbrega de Melo, pessoa física domiciliada em Goiânia/GO, responsável pela exploração da Plataforma ("Plataforma" ou "Contratada"), em favor do médico que realiza o aceite eletrônico ("Contratante" ou "Médico-Cliente"). Para contato contratual, suporte, privacidade e incidentes de segurança, é disponibilizado o canal murillojndem@gmail.com. A qualificação civil completa da Contratada, incluindo CPF completo e endereço, é fornecida mediante solicitação legítima do Médico-Cliente, de titular de dados, de autoridade competente ou de terceiro legalmente habilitado.
A Plataforma encontra-se atualmente em fase de teste, disponibilizada gratuitamente a um número restrito de médicos, para fins de avaliação. Não há, nesta fase, contratação onerosa ou plano pago.
O aceite destes Termos ocorre por manifestação eletrônica afirmativa e inequívoca do Médico-Cliente, mediante ação explícita de aceite (botão "Li e aceito") exibida antes da liberação do uso da Plataforma, sendo cada documento (Termos de Uso, DPA e Aviso de Privacidade) aceito em sua versão vigente. No ato do aceite, a Plataforma registra de forma imutável a identificação do Médico-Cliente, o tipo e a versão do documento, a data e hora (UTC), o endereço IP, o agente de usuário e o resumo SHA-256 do conteúdo exato exibido. O aceite formaliza a adesão integral do Médico-Cliente a todas as cláusulas aqui dispostas, bem como ao Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e ao Aviso de Privacidade, que integram estes Termos para todos os fins.
A Plataforma está hospedada em infraestrutura localizada no Brasil (região AWS sa-east-1, São Paulo), conforme detalhado na Lista de Suboperadores.
1. Definições
1.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou plural, têm o seguinte significado:
1.1.1. Plataforma ou Contratada: a solução de software de prontuário eletrônico Medical PEP / EProntuário, incluindo seu código, banco de dados, interfaces, APIs e documentação, bem como a pessoa responsável por sua exploração comercial.
1.1.2. Contratante ou Médico-Cliente: o médico autônomo, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, que utiliza a Plataforma para seu uso profissional individual. A Plataforma é destinada ao médico individual (modelo per-médico) e não a clínicas, hospitais ou ambientes multiusuário compartilhados.
1.1.3. Titular: o paciente do Médico-Cliente, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais e de saúde tratados na Plataforma, na forma da LGPD. Inclui-se também, como Titular distinto, o acompanhante eventualmente identificado em atestado de acompanhante.
1.1.4. Controlador: na forma do art. 5º, VI, da LGPD, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Quanto aos dados clínicos e cadastrais do paciente, o Controlador é o Médico-Cliente.
1.1.5. Operador: na forma do art. 5º, VII, da LGPD, quem trata dados pessoais por conta e segundo as instruções do Controlador. Quanto aos dados clínicos e cadastrais do paciente, a Plataforma atua como Operador.
1.1.6. LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e suas alterações.
1.1.7. Dados Clínicos: dados pessoais sensíveis relativos à saúde do Titular, incluindo prontuário, consultas no formato SOAP, sinais vitais, diagnósticos (CID), prescrições, exames, painéis laboratoriais, atestados e documentos derivados.
1.1.8. Conta: credencial de acesso individual e intransferível atribuída ao Médico-Cliente, de uso pessoal.
1.1.9. Documentos Derivados: receita, solicitação de exames, orientações e demais documentos gerados a partir dos dados da consulta.
2. Objeto e natureza da Plataforma
2.1. Estes Termos têm por objeto a concessão, ao Médico-Cliente, de licença de uso, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, da Plataforma, na modalidade SaaS, para registro, organização, armazenamento e recuperação de prontuários eletrônicos e documentos médicos correlatos.
2.2. Natureza da Plataforma - instrumento de registro. A Plataforma é um sistema documental e de gestão de prontuário eletrônico. Constitui ferramenta auxiliar de registro e organização da informação clínica. A Plataforma:
- não toma decisão clínica de qualquer natureza;
- não realiza diagnóstico, triagem autônoma, prescrição ou recomendação terapêutica;
- não constitui dispositivo médico nem software como dispositivo médico (SaMD) nos termos da regulamentação da Anvisa, por ser sistema de finalidade exclusivamente documental e de registro.
2.3. Os alertas automatizados eventualmente exibidos pela Plataforma (por exemplo, avisos de interação medicamentosa e de alergia) são baseados exclusivamente em dados previamente inseridos pelo próprio Médico-Cliente, possuem caráter meramente informativo e auxiliar e não substituem o julgamento clínico do profissional. Toda interface de alerta exibe o seguinte aviso:
"Aviso baseado em dados inseridos por você. A decisão clínica final é do médico. Esta plataforma não substitui avaliação bibliográfica ou consulta de bula."
2.4. A eventual evolução da Plataforma que introduza funcionalidade capaz de gerar diagnóstico, recomendação de conduta, triagem por pontuação automática ou sugestão diagnóstica por inteligência artificial implicará reavaliação regulatória prévia, podendo caracterizar SaMD sujeito a registro/notificação perante a Anvisa, hipótese em que estes Termos serão revistos na forma da Cláusula 9.
2.5. Assinatura e ausência de certificação. Nesta versão, a Plataforma não possui certificação SBIS/CFM, não se declara NGS2 e não realiza assinatura digital com certificado ICP-Brasil. O bloqueio do documento após a finalização pelo Médico-Cliente, somado ao registro de autoria (nome, CRM e demais dados do perfil) e ao resumo SHA-256 de integridade do PDF, constitui assinatura eletrônica simples / lógica interna, que não substitui o certificado digital ICP-Brasil quando a regulamentação o exigir (por exemplo, prescrição de medicamentos sob controle especial e prescrição a distância em telemedicina). Nesses casos, cabe ao Médico-Cliente assinar com certificado próprio ou imprimir e assinar fisicamente o documento. O detalhamento consta da Cláusula 9.5 do DPA.
3. Cadastro e conta
3.1. O acesso à Plataforma exige cadastro prévio do Médico-Cliente, que declara, sob sua responsabilidade, ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina e estar apto ao exercício profissional.
3.2. O Médico-Cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais informados (incluindo nome, CRM, RQE, e-mail, telefone e endereço profissional), os quais são utilizados, inclusive, para identificação do profissional nos documentos gerados.
3.3. As credenciais de acesso (usuário e senha) são pessoais, individuais e intransferíveis. O Médico-Cliente é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua Conta, ressalvada a comprovação de falha de segurança imputável à Plataforma.
3.4. A senha é armazenada de forma irreversível, não sendo conhecida nem recuperável pela Plataforma. A Plataforma adota controles de sessão e oferece revogação instantânea de sessões ativas.
3.5. O Médico-Cliente deverá comunicar imediatamente à Plataforma qualquer uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de comprometimento de credenciais, por meio do canal de suporte da Plataforma.
4. Condutas permitidas e vedadas
4.1. O Médico-Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, as normas do CFM e com estes Termos.
4.2. São expressamente vedadas, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei ou nestes Termos:
- acessar, tentar acessar ou correlacionar dados de outro cliente da Plataforma ou de pacientes que não sejam do próprio Médico-Cliente, inclusive mediante manipulação de identificadores ou exploração de falhas de escopo;
- uso abusivo, automatizado ou em massa da API, scraping, sobrecarga proposital, ou qualquer prática que ultrapasse os limites de uso justo e os limites de requisição da Plataforma;
- engenharia reversa, descompilação, desmontagem, cópia, modificação ou criação de obra derivada da Plataforma;
- uso da Plataforma, para a prática de ato médico, por pessoa que não seja médico habilitado; a prática de ato médico é privativa do Médico-Cliente;
- compartilhamento de credenciais, cessão, sublicenciamento, locação ou revenda do acesso a terceiros;
- inserção de dados falsos, ilícitos ou de conteúdo que viole direitos de terceiros;
- tentativa de adulterar, desabilitar ou contornar mecanismos de auditoria, integridade ou segurança da Plataforma.
4.3. Conta individual; ausência de perfil de acesso reduzido. A Plataforma, nesta versão, não oferece perfil de acesso reduzido para secretaria ou auxiliar. A Conta é individual e intransferível do Médico-Cliente, e o compartilhamento de credenciais concede acesso integral ao prontuário; o Médico-Cliente responde por todo acesso realizado com sua Conta. Caso a Plataforma venha a oferecer perfil auxiliar com escopo restrito, estes Termos serão atualizados na forma da Cláusula 9.
4.4. A constatação de conduta vedada autoriza a Plataforma a suspender ou encerrar o acesso, na forma da Cláusula 9, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da responsabilização por perdas e danos.
5. Responsabilidade clínica exclusiva do Médico-Cliente
5.1. O Médico-Cliente é o único responsável pelo conteúdo clínico, diagnóstico, prescrição, conduta terapêutica, atestado e qualquer ato médico realizado com auxílio da Plataforma.
5.2. Alertas de interação medicamentosa, alergia e demais avisos automatizados são baseados em base auxiliar e não substituem o julgamento clínico do profissional.
5.3. A Plataforma se esforça para manter a base de medicamentos e CIDs atualizada, mas não garante acurácia absoluta. Compete ao médico verificar bula e literatura médica.
5.4. O Médico-Cliente é o responsável pela guarda, sigilo profissional e adequada utilização dos dados de seus pacientes, na qualidade de Controlador, observadas as normas do CFM, a LGPD e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
6. Disponibilidade (fase de teste)
6.1. A Plataforma encontra-se em fase de teste/avaliação, disponibilizada gratuitamente. Nesta fase, não há compromisso formal de nível de serviço (SLA): a disponibilidade é prestada em regime de melhor esforço.
6.2. Durante a fase de teste, a manutenção pode ocorrer a qualquer dia e horário, com ou sem aviso prévio, podendo haver indisponibilidade temporária. A Plataforma buscará minimizar o impacto e preservar a integridade dos dados.
6.3. Compromissos formais de disponibilidade, janelas de manutenção programada e SLA serão definidos quando a Plataforma passar à fase comercial, mediante atualização destes Termos na forma da Cláusula 9.
6.4. Uso clínico controlado e contingência. A Plataforma é instrumento de registro e não deve ser utilizada como único meio de acesso à informação clínica em situações de urgência ou emergência. O Médico-Cliente deve manter procedimento de contingência e continuidade (por exemplo, exportação ou impressão periódica dos documentos clínicos relevantes) para episódios de indisponibilidade, de modo a não comprometer a assistência ao paciente.
7. Limitação de responsabilidade (relação B2B)
7.1. As limitações desta Cláusula aplicam-se exclusivamente à relação entre a Plataforma e o Médico-Cliente e não afastam, restringem ou atenuam a responsabilidade da Plataforma perante o paciente (Titular) ou terceiros por vício, defeito do serviço ou incidente de segurança, a qual permanece regida pelos arts. 42 a 45 da LGPD e pela legislação consumerista aplicável, independentemente de qualquer disposição contratual.
7.2. Na relação com o Médico-Cliente, e ressalvado o disposto na Cláusula 7.1:
- Limite de indenização: a responsabilidade total e agregada da Plataforma, na relação com o Médico-Cliente, fica limitada à máxima extensão permitida pela legislação aplicável, sem prejuízo das obrigações legais de segurança, confidencialidade e proteção de dados;
- Exclusão de danos indiretos: a Plataforma não responde por lucros cessantes, perda de chance ou dano moral, salvo dolo ou culpa grave;
- Responsabilidade pelo conteúdo clínico: integral do Médico-Cliente, na forma da Cláusula 5.
7.3. As partes reconhecem que a teoria finalista mitigada admitida pela jurisprudência do STJ pode atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação com o Médico-Cliente caso este comprove sua vulnerabilidade técnica, hipótese em que as limitações desta Cláusula serão interpretadas em conformidade com a norma cogente aplicável.
7.4. Força maior. Nenhuma das partes responderá por inexecução decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, exemplificativamente, indisponibilidade de provedor de infraestrutura, falha de internet ou energia, ataque DDoS e demais eventos alheios ao seu controle razoável.
8. Proteção de dados (LGPD)
8.1. Papéis. No tratamento dos Dados Clínicos e cadastrais do paciente, o Médico-Cliente é o Controlador e a Plataforma é o Operador, atuando esta segundo as instruções documentadas daquele e os limites das funcionalidades oferecidas, sem uso secundário. Quanto aos dados do próprio Médico-Cliente (cadastro, conta técnica, telemetria e suporte), a Plataforma atua como Controlador.
8.2. Base legal dos dados de saúde. O tratamento dos Dados Clínicos fundamenta-se na tutela da saúde, por profissional de saúde, em procedimento por ele realizado (art. 11, II, "f", da LGPD), e não em consentimento. Em consequência, o tratamento clínico não depende de aceite bloqueante do paciente e não comporta "revogação de consentimento", subsistindo o dever de transparência (art. 9º da LGPD) na forma do Aviso de Privacidade.
8.3. Guarda obrigatória. O prontuário e documentos correlatos sujeitam-se à guarda obrigatória de 20 (vinte) anos a contar da última consulta (Lei nº 13.787/2018 e Resolução CFM nº 1.638/2002), prazo que prevalece sobre eventual pedido de eliminação pelo Titular.
8.4. Segurança da informação. A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão (art. 46 da LGPD), entre as quais criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso com isolamento por usuário, backup cifrado e trilha de auditoria. Por razões de segurança, os detalhes técnicos das medidas não são divulgados publicamente, ficando à disposição das autoridades competentes quando exigido por lei.
8.5. Incidentes de segurança. Na ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a Plataforma, na qualidade de Operador, notificará o Médico-Cliente (Controlador) em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência, cabendo ao Médico-Cliente, na qualidade de Controlador, a comunicação à ANPD e aos Titulares nos prazos legais (em regra, 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Quando o Médico-Cliente se enquadrar como agente de tratamento de pequeno porte e preencher os requisitos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (observadas as exceções, inclusive as hipóteses de tratamento de alto risco), poderão incidir os prazos diferenciados previstos na regulamentação da ANPD. O fluxo detalhado consta do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
8.6. Localização dos dados e transferência internacional. Os dados são armazenados no Brasil (região AWS sa-east-1). O armazenamento e o backup permanecem integralmente no Brasil; há, contudo, transferência internacional decorrente do uso da Cloudflare (EUA) como camada de borda e segurança, amparada no art. 33 da LGPD (cláusulas-padrão contratuais e DPA da Cloudflare), observada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, conforme detalhado na Lista de Suboperadores e no DPA. A eventual adição de suboperador localizado no exterior observará as bases de transferência internacional previstas na LGPD e nas cláusulas-padrão da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), com aviso prévio de 30 (trinta) dias e direito de objeção do Médico-Cliente.
8.7. Suboperadores. A relação de suboperadores é mantida na Lista de Suboperadores. A inclusão ou substituição de suboperador será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência, assegurado ao Médico-Cliente o direito de objeção na forma daquele documento e do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
8.8. Direitos do Titular. O atendimento aos direitos do Titular (art. 18 da LGPD) é operacionalizado conforme o Aviso de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), observando-se que os direitos de eliminação, revogação de consentimento e oposição fundada em consentimento não se aplicam ao tratamento baseado no art. 11, II, "f", durante o período de guarda obrigatória.
8.9. Transparência ao paciente (o paciente não é parte destes Termos). Os pacientes atendidos pelo Médico-Cliente não são parte destes Termos de Uso, que regulam exclusivamente a relação entre a Plataforma e o Médico-Cliente. O tratamento dos dados de saúde do paciente pela Plataforma, em nome do Médico-Cliente, fundamenta-se na tutela da saúde (art. 11, II, "f", da LGPD) e independe de consentimento ou de assinatura do paciente - o registro no prontuário ocorre por força de lei quando o paciente é atendido, não dependendo de aceite destes Termos pelo paciente. Cabe ao Médico-Cliente, na qualidade de Controlador, cumprir o dever de transparência informando seus pacientes sobre o tratamento, o que pode ser feito disponibilizando-lhes o Aviso de Privacidade (na recepção, no site ou mediante solicitação). A Plataforma disponibiliza o Aviso de Privacidade como modelo para esse fim, sem que isso a torne Controladora dos dados clínicos do paciente.
9. Vigência, alteração dos Termos e encerramento
9.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite, enquanto o Médico-Cliente utilizar a Plataforma. Nesta fase de teste, não há contratação onerosa nem plano pago: o acesso é concedido gratuitamente, a título de avaliação, e pode ser encerrado por qualquer das partes a qualquer tempo.
9.2. Alteração dos Termos. A Plataforma poderá alterar estes Termos. A publicação de nova versão exige novo aceite afirmativo para a continuidade do uso: o acesso é bloqueado até que o Médico-Cliente aceite a nova versão. Caso não concorde, o Médico-Cliente deve recusar e cessar o uso da Plataforma.
9.3. Encerramento pelo Médico-Cliente. O Médico-Cliente pode deixar de usar a Plataforma a qualquer tempo.
9.4. Encerramento pela Plataforma. A Plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação das Cláusulas 4 ou 5 ou de uso ilícito da Plataforma, mediante comunicação.
9.5. Efeitos do término - portabilidade e guarda. Encerrado o uso, a Plataforma disponibilizará ao Médico-Cliente cópia dos Dados Clínicos efetivamente armazenados, em formato que permita a portabilidade (documentos clínicos em PDF, por documento), em até 15 (quinze) dias úteis contados da solicitação. A guarda legal do prontuário pelo prazo mínimo de 20 anos é responsabilidade do Médico-Cliente, na qualidade de Controlador; após a exportação e a confirmação de recebimento, a eventual eliminação ou retenção técnica de cópias pela Plataforma observa o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
10. Foro e legislação aplicável
10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 13.787/2018 e as resoluções do CFM e da ANPD aplicáveis.
10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, por ser o domicílio da Contratada, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que norma legal cogente assegure foro diverso ao Médico-Cliente, ao consumidor, ao Titular de dados pessoais ou à parte reconhecidamente vulnerável, inclusive o foro de seu domicílio quando aplicável.
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