Aviso de Privacidade

1. Quem trata seus dados e em que condição

1.1. O tratamento dos seus dados de saúde é realizado sob a responsabilidade do seu médico, que é o Controlador dos dados, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1.2. O Controlador dos seus dados é o seu médico - o profissional que realiza o seu atendimento. A identificação dele (nome, CRM e UF, endereço do consultório e, quando houver, especialidade/RQE) é fornecida a você pelo próprio médico: na recepção do consultório, nos documentos clínicos que ele emite (receitas, solicitações de exame, atestados) ou mediante solicitação direta.

1.3. A Plataforma (Medical PEP / EProntuário) atua como Operador, ou seja, trata os dados em nome e segundo as instruções do seu médico (Controlador), exclusivamente para operar o prontuário eletrônico e funcionalidades acessórias. A Plataforma não utiliza seus dados para finalidade própria nem secundária. A relação entre Controlador e Operador está formalizada conforme o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

2. Canal de contato com você

2.1. Quando o seu médico se enquadrar como agente de tratamento de pequeno porte e preencher os requisitos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (observadas as exceções, inclusive as hipóteses de tratamento de alto risco), poderá estar dispensado da indicação de Encarregado (DPO). Em qualquer caso, é mantido canal de comunicação com você, que supre essa função para o exercício de direitos e esclarecimentos.

2.2. O canal de contato para exercer direitos e esclarecer dúvidas é o do seu médico (Controlador) - o e-mail e o telefone do consultório, informados por ele nos documentos que emite, na recepção ou mediante solicitação.

2.3. Por esse canal, você pode solicitar informações sobre o tratamento, exercer os direitos descritos na cláusula 8 e registrar dúvidas ou reclamações.

3. Finalidade do tratamento

3.1. Seus dados são tratados para a prestação de assistência à saúde pelo seu médico e para a guarda do prontuário médico, abrangendo, entre outros:

• diagnóstico, acompanhamento clínico e definição de conduta terapêutica;
• registro estruturado da consulta (anamnese, exame físico, avaliação e plano);
• emissão de documentos clínicos (receitas, solicitações de exames, orientações e atestados);
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias do profissional de saúde, inclusive a guarda obrigatória do prontuário.

3.2. A Plataforma é um instrumento de registro: ela documenta e organiza as informações inseridas pelo médico e não toma decisões clínicas. A decisão clínica é sempre do médico.

4. Base legal (não é consentimento)

4.1. O tratamento dos seus dados de saúde fundamenta-se na tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde, nos termos do art. 11, II, alínea "f", da LGPD.

4.2. Este tratamento NÃO se baseia no seu consentimento. A assistência à saúde e o registro do prontuário são realizados independentemente de aceite, porque a própria lei autoriza e, em diversos casos, obriga esse tratamento.

4.3. Como consequência direta dessa base legal:

• não existe "botão de revogação de consentimento", pois não há consentimento que possa ser revogado;
• o prontuário não pode ser apagado a pedido durante o período de guarda obrigatória (vide cláusula 7);
• o dever de transparência previsto no art. 9º da LGPD permanece integralmente aplicável, e este Aviso de Privacidade existe justamente para cumpri-lo.

4.4. Dados administrativos e de contato estritamente necessários podem apoiar-se em bases legais complementares (por exemplo, cumprimento de obrigação legal/regulatória ou exercício regular de direitos), sempre vinculados à finalidade de assistência à saúde descrita na cláusula 3.

4.5. Você não precisa assinar nada. Por se basear na tutela da saúde - e não no consentimento -, o registro dos seus dados no prontuário eletrônico independe de assinatura ou de termo de aceite seu: ocorre por força de lei ao ser você atendido pelo seu médico. O dever do médico é informar você, o que é cumprido por este Aviso de Privacidade, disponibilizado de forma acessível (por exemplo, na recepção do consultório, no site ou mediante solicitação).

5. Quais dados são tratados

5.1. Dados de identificação e contato do paciente: nome, CPF (quando informado), data de nascimento, nome da mãe, e-mail, telefone e endereço.

5.2. Dados de saúde registrados na consulta (estrutura SOAP):

• Subjetivo / anamnese: queixa principal e seu detalhamento, relato do paciente, história familiar, história pessoal, história cirúrgica, hábitos, comorbidades, medicamentos em uso e alergias medicamentosas;
• Objetivo / sinais vitais e exame físico: peso, altura, pressão arterial (sistólica e diastólica), frequência cardíaca, frequência respiratória, saturação de oxigênio, glicemia e demais achados de exame físico;
• Avaliação: hipóteses e diagnósticos, inclusive códigos CID (dado sensível - vide cláusula 5.5);
• Plano: conduta, prescrições, solicitações de exames, orientações, prazo de retorno e tipo de desfecho.

5.3. Resultados de exames e painéis laboratoriais: nome do exame, resultado, observações, datas de solicitação, coleta e leitura, e valores estruturados de painéis laboratoriais.

5.4. Documentos emitidos: receitas, solicitações de exames, orientações e atestados, incluindo, no caso de atestado, dados de afastamento, comparecimento e protocolo de validação.

5.5. CID (Classificação Internacional de Doenças) em atestado: a inclusão do código e/ou descrição do CID no corpo do atestado é opcional e, quando aplicável, depende de autorização específica do Titular, por se tratar de divulgação de diagnóstico (dado sensível). Essa autorização é registrada (autor, método, data e justificativa). Sem autorização, o atestado é emitido sem o CID.

5.6. Dados de acompanhante: quando o atendimento gera atestado de acompanhante, são tratados, de forma derivada, dados do acompanhante (nome, CPF, grau de parentesco e modalidade de acompanhamento), na mesma base legal de tutela da saúde, fornecidos pelo médico no contexto do documento.

5.7. Dados técnicos e de segurança: registros de auditoria de acesso e de ações sobre os documentos, incluindo endereço IP de origem, necessários à integridade e à rastreabilidade do prontuário.

6. Compartilhamento e suboperadores

6.1. Seus dados não são vendidos nem cedidos para finalidades de marketing.

6.2. Para operar o serviço, a Plataforma utiliza suboperadores, atualmente:

• Amazon Web Services (AWS) - hospedagem e armazenamento dos dados, na região Brasil (São Paulo);
• Cloudflare, Inc. (EUA) - rede de borda e segurança (entrega de conteúdo e proteção contra ataques). Para exercer essas funções, o tráfego entre você e a Plataforma passa pela rede da Cloudflare; como a Cloudflare é empresa sediada nos EUA, esse tratamento configura transferência internacional (vide cláusula 6.4).

6.3. A lista atualizada e completa de suboperadores é mantida na Lista de Suboperadores.

6.4. Transferência internacional. O armazenamento e o backup dos seus dados permanecem no Brasil. Há, contudo, transferência internacional decorrente do uso da Cloudflare (EUA): o tráfego entre você e a Plataforma é processado pela rede global da Cloudflare. Essa transferência apoia-se em mecanismo válido do art. 33 da LGPD (cláusulas-padrão contratuais), observada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

6.5. Compartilhamento com terceiros (por exemplo, laboratórios) ocorre por iniciativa e responsabilidade do médico, no interesse do próprio Titular e no contexto do atendimento.

7. Retenção (guarda obrigatória de 20 anos)

7.1. O prontuário médico é mantido pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a contar do último registro, conforme a Resolução CFM nº 1.638/2002 e a Lei nº 13.787/2018.

7.2. Durante esse período de guarda obrigatória, os dados do prontuário não podem ser eliminados a pedido do Titular, ainda que solicitado, prevalecendo a obrigação legal de guarda sobre o pedido de eliminação.

7.3. Encerrado o prazo legal, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, conforme decisão do Controlador e a legislação vigente.

8. Seus direitos (LGPD, art. 18)

8.1. Você, como Titular, pode exercer os direitos abaixo pelo canal indicado na cláusula 2, observadas as ressalvas decorrentes da base legal (tutela da saúde, e não consentimento) e da guarda obrigatória de 20 anos:

• I - Confirmação da existência de tratamento. Aplicável.
• II - Acesso aos dados. Aplicável; fornecido por meio de cópia/impressão do prontuário.
• III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Aplicável; a correção é feita pelo médico, preservada a integridade do registro clínico.
• IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade. Aplicação limitada: a guarda obrigatória de 20 anos (Lei nº 13.787/2018) prevalece e impede a eliminação do prontuário nesse período.
• V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço. Aplicável; atendida por meio de cópia em formato legível (PDF).
• VI - Eliminação dos dados tratados com base no consentimento. Não se aplica, porque o tratamento não se baseia em consentimento (art. 11, II, "f"), e o prontuário tem guarda obrigatória. A Plataforma não oferece apagamento do prontuário sob demanda.
• VII - Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado de dados. Aplicável; vide a Lista de Suboperadores.
• VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências. Não se aplica, porque o tratamento não se baseia em consentimento.
• IX - Revogação do consentimento. Não se aplica, porque o tratamento não se baseia em consentimento. Não existe revogação a ser exercida sobre o tratamento clínico.

8.2. Crianças e adolescentes. Quando o Titular for criança ou adolescente, as informações sobre o tratamento e o exercício de direitos são prestadas e tratadas com o respectivo responsável legal, sempre considerado o melhor interesse do menor, nos termos da LGPD.

8.3. Independentemente das ressalvas acima, você mantém sempre o direito de peticionar e apresentar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e demais órgãos competentes.

8.4. Autorização específica para CID em atestado: a inclusão do diagnóstico (CID) no atestado depende de autorização específica do Titular e pode ser recusada ou condicionada por você, conforme a cláusula 5.5; esse é um ponto sob seu controle direto, ainda que o registro clínico interno do diagnóstico permaneça no prontuário.

Para um resumo dos seus direitos, veja também a página Direitos do titular.

9. Atualizações deste Aviso

9.1. Este Aviso pode ser atualizado para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página pública de privacidade.

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